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Solicitação para Emissão de Cupom Fiscal para Prestação de Serviços
Formulário de Solicitação de Acesso à Nota fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) - Pessoas Físicas (arquivo Word)
Formulário de Solicitação de Acesso à Nota fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) - Pessoa Jurídica (arquivo Word)
Carta de Correção (Comunicação de Irregularidade em Documento Fiscal - NFS-e)
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Regime Especial Para Emissão de Dctos Fiscais
Emissão de documentos fiscais em regime especial conforme Lei Complementar n.° 285/2007
Fomulário para Impugnação de Lançamento
Declaração de Pagamento do ISQN em Valores Fixos
Formulário de Solicitação de Emissão de Guias
Emissão de guias para regularização Simples Nacional
Inscrição / Alteração - Pessoa Jurídica
Casos que não tramitam via REGIN
Inscrição / Alteração - Pessoa Física
ITBI
Formulário para requerimento de guia de ITBI
Requerimento Geral
Deve ser utilizado somente quando não houver formulário específico.
Formulário de Denúncia
Dispensa do Recolhimento Antecipado ISQN Construção Civil - Parág. único do Art. 11 da LCM 251/2005
Pedido de Revisão de IPTU
Consulta de Viabilidade para Alvará de Construção
Formulário
Consuta de Viabilidade para Alvará de Funcionamento
Formulário
Imunidade de ITBI
Transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de PJ em realização de capital ou transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de PJ
Dispensa do recolhimento antecipado do ISQN - IN 009-2014
ITBI - ARREMATAÇÃO / ADJUDICAÇÃO JUDICIAL